(DOC. VP 195.0274.4002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial negado com base no CPC/1973, art. 543-C fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Manutenção. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 43-B ou CPC/1973, art. 543-C, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote