(DOC. VP 195.0274.4004.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. 2 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou que «no que tange a CF/88, art. 168, da Federativa do Brasil, inexiste qualquer omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão estabeleceu que, para a verificação da existência de efetiva

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