(DOC. VP 195.0274.4005.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - De fato, houve omissão quanto à análise do disposto no CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803, I e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. 3 - A parte recorrente, nos Embargos Declaratórios, alega: «o r. acórdão recorrido, em que pese as razões que o fundamentaram, acabou por vulnerar diferentes dispositivos da legislação federal, notadamente o CPC/2015, art.

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