(DOC. VP 195.0274.4006.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Auto de infração. Nulidade. Dupla notificação. Licenciamento veiculo. Multas. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará - DERT, o DETRAN/CE e a Autarquia Metropolitana de Fortaleza - AMC com o objetivo de cancelar multas aplicadas pelos referidos órgãos/entes públicos, argumentando a ausência de prévia notificação. 2 - No Recurso Especial argumenta a parte recorrente que «o cerne da questão cinge-se a aferir se o fato de o DETRAN ser o responsável pelo licenc

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