(DOC. VP 195.0274.4010.5800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. REsp. 1.341.370/MT/STJ. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C, do, CPP. CPP. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.341.370/MT/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp. 1.154.752/RS/STJ. 2 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, por en

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