(DOC. VP 195.0274.4012.2400)

STJ. Violação ao CPP, art. 12, CPP, art. 41, CPP, art. 42, CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Matérias não suscitadas na origem. Ausência de apreciação pela corte regional. Prequestionamento. Necessidade. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Verifica-se a falta de prequestionamento das matérias alegadas e que não foram apreciadas pelo Colegiado a quo, circunstância que impossibilita sua análise por este Sodalício, ante a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.»

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