(DOC. VP 195.0274.4013.4100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão. Reiteração de writ anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Incabível a análise acerca dos requisitos da prisão preventiva, pois se trata de mera reiteração de tese apreciada em writ anterior. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - No presente caso, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa

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