(DOC. VP 195.0324.3000.8700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão proferido em assunção de competência. Cabimento. CPC/1973, art. 555, § 1º, e CPC/1973, art. 530. Julgamento do recurso pelo mesmo órgão julgador. Possibilidade. Regimento interno. Caráter supletivo. Recurso provido.

«1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se ao cabimento ou não de embargos infringentes, na vigência do CPC/1973, contra acórdão que julgou recurso de apelação sob o rito de incidente de assunção de competência previsto no CPC/1973, art. 555, § 1º. 2 - Os argumentos utilizados para não admitir o recurso se resumem em três: 1) o órgão fracionário competente para julgar a assunção de competência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é superior aos órgãos incumbi

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