(DOC. VP 195.0514.6002.2500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação contra funcionário público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e atipicidade da conduta. Não ocorrência. Decadência. Supressão de instância. Ausência de dolo. Incursão em fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento prematuro da ação penal, a qual, neste momento, está na fase de alegações finais. 2 - A denúncia narra de forma suficiente e satisfatória a conduta imputada ao recorrente, permitindo-lhe a plena defesa. 3 - A atipicidade apta a ensejar o trancamento da ação penal deve ser aferível sem esforço interpretativo, sob pena de se realizar um julgamento antecipado do mérito sem o devido p

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