(DOC. VP 195.0764.9001.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não cumpridos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que o segurado não teria alcançando o tempo para fazer jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.»

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