(DOC. VP 195.0764.9002.0000)

STJ. Tributário. Razões genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Impossibilidade de inclusão do ICMS. Julgamento em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alegação da empresa sobre a afronta do CCB/2002, art. 394 CCB/2002, art. 395 e do CPC/1973, art. 741, V, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi aprec

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