(DOC. VP 195.0764.9002.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Resolução 414/2010. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/1973, art. 100, V, «a» e CPC/1973, art. 333, i; CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 84, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Notificação do consumidor. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, rever acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. S�

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