(DOC. VP 195.0764.9002.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição

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