(DOC. VP 195.0764.9003.6900)

STJ. Processual civil e administrativo. Envio de quitação anual. Descumprimento. Multa. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração 0487/2010, à vista de descumprimento de norma legal que preconiza a entrega em data certa de declaração anual de quitação de débitos ao consumidor de seus serviços. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, «é conveniente reduzir o valor arbitrado, e considero que a monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) seja adequada ao caso, tendo em vista a razoabilidad

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