(DOC. VP 195.0764.9003.8800)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de causa impeditiva da obrigação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o INSS já conhecia a suposta causa impeditiva desde a ação de conhecimento e não a alegou oportunamente, invocando os CPC/1973, art. 741, VI, 535, VI, e CPC/2015, art. 910, § 3º. 2 - O Recurso Especial não rebateu os fundamentos da decisão, ferindo o princípio da dialeticidade e ensejando a incidência analógica da Súmula 182/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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