(DOC. VP 195.0764.9004.4500)

STJ. Processual civil. Multa administrativa. Procon. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e dos CDC, art. 37 e CDC, art. 57, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, e aos CDC, art. 37 e CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Cuida-se de embargos à execução de título consubstanciado na multa decorrente do auto e imposição de

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