(DOC. VP 195.0764.9004.5800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez acidentária. Possibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de vinculaçâo do magistrado ao laudo do perito oficial. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrente a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 - O Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou que «Ao examinar os Atestados Médicos (fls. 13/15) acostados nos autos, além da prova Testemunhal, vê-se claramente que é confirmada a incapacidade do Autor. Este é acometida de Epilepsia (CID G 40), com clara incapacidade para sua atividade laborativa habitual». Rever o entendimento do

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