(DOC. VP 195.0764.9004.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade do Estado pela demora na concessão do benefício previdenciário e modificar o valor arbitrado a título de indenização, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, a vexata questio foi decidida

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