(DOC. VP 195.0764.9005.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento do presente caso, a Corte regional consignou que, «não preenchido requisito legal, não faz jus a parte autora ao benefício em questão, sendo desnecessária a incursão sobre os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte» (fl. 163, e/STJ). 2 - Para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, é necessário compulsar as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos

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