(DOC. VP 195.0764.9005.3900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Atividade especial. Retireiro. Insalubridade. Enquadramento. Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à sucessão do Decreto 53.831/1964 pelo Decreto 83.080/1979, esclarecendo, ademais, que a atividade especial dos períodos laborados na condição de retireiro não diz respeito aos agentes infecciosos mencionados nos códigos do Decreto 53.831/1964. 2 - Outrossim

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