(DOC. VP 195.0764.9005.4700)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal consignou que «a constituição do crédito se deu com o decurso de prazo para interposição de recurso administrativo da decisão de fl. 288, ocorrido em 30 de setembro de 1991 (fls. 288). De outra parte, o ajuizamento da execução ocorreu em 07 de março de 1997 (fls. 292), após o decurso do prazo prescricional». A recorrente defende: «tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em 30 de setembro de 1991, computa - se o prazo de suspensão da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote