(DOC. VP 195.0764.9005.5500)

STJ. Processual civil. Água e esgoto. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito RECURSO ESPECIAL DO CONDOMÍNIO 2 - O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - O óbice da Súmula 7/STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundament

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