(DOC. VP 195.0764.9005.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CDC, art.90, CDC, art. 97 e CDC, art. 98; Lei 7.347/1985, art. 21; e CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-E, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na

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