(DOC. VP 195.0764.9006.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria por invalidez. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Coisa julgada material. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa aplicada nos aclaratórios. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundado no contex

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