(DOC. VP 195.0764.9006.3600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Cessação do pagamento do benefício. Ausência de perícia médica. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da «alta programada», uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. 2 - De fato, revela-se incabível que o Instituto preveja, por mero prognóstico, em que data o segurado está apto para retornar ao trabalho, sem avaliar efetivame

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