(DOC. VP 195.0764.9006.4000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e/STJ): «Em relação a qualidade de segurado, a sentença tr

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