(DOC. VP 195.0764.9006.5400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Prescrição intercorrente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu pela não configuração da prescrição intercorrente. A análise quanto ao acerto de sua fundamentação demanda cotejo entre o disposto na decisão, a tramitação processual e as provas dos autos, o que consiste em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 585.000/SP/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/6/2015; AgIn no REsp. 1.351.985

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote