(DOC. VP 195.0764.9006.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no CTN, art. 14 e no art. 12, § 2º, «a», «b», «c», «d» e «e», da Lei 9.532/1997. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que foram cumpridos os requisitos da legislação vigente para a fruição do benefício f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote