(DOC. VP 195.0764.9006.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote