(DOC. VP 195.0764.9007.1600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. INSS. Dispensa do porte de remessa e retorno.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». (RE 594.116/SP/STF, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5.4.2016). 3 - Recurso Espe

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