(DOC. VP 195.0764.9007.1700)

STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: não o houve exame da argumentação apresentada pela União, uma vez que a decisão foi fundamentada na técnica processual de aglutinamento, elencando vários precedentes, sem examinar de forma específica os argumentos apresentados pela União - a impossibilidade de declarar a prescrição do crédito tributário, já que a presente ação foi proposta tempestivamente, levando em conta as datas e a jurisprud�

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