(DOC. VP 195.0764.9007.1900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, CCB/2002, art. 240, art. 203/2002 e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«RECURSO ESPECIAL DE ANTONIO LEMES 1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 240, e ao CCB/2002, art. 203/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 103 quando a parte não aponta

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