(DOC. VP 195.0764.9007.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas emendas. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal te

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