(DOC. VP 195.0815.3000.1600)

STF. Embargos declaratórios opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Reclamação. Preliminar de ausência de interesse afastada. Usurpação de competência do STF. Ocorrência. Correção monetária sobre valores pagos a título de abono variável, previsto na Lei 10.474/2002. Interesse de toda magistratura. CF/88, art. 102, I, «n». Agravo improvido.

«I - Embora o processo originário tenha transitado em julgado em 18/8/2011, tal fato não é prejudicial à continuidade da reclamação constitucional, uma vez que ajuizada antes do trânsito em julgado. Precedentes. II - Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a discussão sobre correção monetária a incidir sobre os valores pagos a título de abono variável, previsto na Lei 10.474/2002, atrai, nos termos da CF/88, art. 102, I, «n», a competência d

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