(DOC. VP 195.1235.5002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cobrança de matrícula e/ou mensalidade. Ilegalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 607, e/STJ): «A gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos é um princípio constitucional, previsto na CF/88, art. 206, IV e consolidada pela Súmula Vinculante 12/STF, alcançando os cursos sequenciais. Assim sendo, é vedada a cobrança pela Universidade Pública de taxa de matrícula, bem como de mensalidade dos cursos que ministra». 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao dispositivo legal invocado, u

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