(DOC. VP 195.1235.5002.4800)

STJ. Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).

«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo e a conclusão pela ausência, na hipótese, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demanda reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/

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