(DOC. VP 195.1235.5002.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 123 e CTN, art. 186) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere à tese de infringência a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a recorrente afirma que a autoridade judicial pode condicionar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, em precatório, à prévia apresentação de declaraç�

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