(DOC. VP 195.1235.5002.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que a verificação da alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTB, art. 257. O Superior Tribunal de Ju

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