(DOC. VP 195.1235.5002.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos para a decretação da medida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu estar ausente os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens. 2 - Consignou: «De resto, a respeito da indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, estabeleceu requisitos para a medida, dentre os quais consta a citação do devedor tributário (cf. STJ

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