(DOC. VP 195.1235.5004.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade de imposição da medida de semiliberdade, tendo em vista a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do adolescente - 28 invólucros de cocaína, com peso de 24,22g; 25 invólucros de maco

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