(DOC. VP 195.1235.5004.9900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.

«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no CPM, art. 265 e CPM, art. 266, Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial

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