(DOC. VP 195.1684.5000.8400)

STJ. Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Ação civil pública. Execução provisória. Aterro sanitário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Santos/SP, que descreve as providências realizadas para o cumprimento da execução provisória promovida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Cubatão/SP. 2 - A sentença julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual, afirmando que «as atividades no então conhecido Aterro da Alemoa encerraram-se em termos defi

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