(DOC. VP 195.1684.5001.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Saída de mercadoria isenta. Aproveitamento do crédito. Impossibilidade. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Fundamentação do acórdão combatido em regramento constitucional e Leis locais. Súmula 280/STF. Entendimento da corte estadual em harmonia com o do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O inconformismo quanto à aplicação da legislação federal (CTN, art. 99) implica inafastável análise das normas estaduais gaúchas correlatas - Decreto, art. 37, § 8º Estadual 37.699/1997 (RICMS) em detrimento da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 8.820/1989. 2 - Embora a recorrente afirme ter ocorrido violação de dispositivo de Lei, o tema foi dirimido no âmbito local (RICMS/RS, art. 37, § 8º, Livro I). Averiguação vedada na via estreita do Recurso Especial, conf

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