(DOC. VP 195.1684.5001.2100)

STJ. Processual civil. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória c/c Repetição de Indébito com o objetivo de assegurar à parte recorrente o direito de não recolher a contribuição previdenciária e contribuições acessórias (cota patronal de 20% e RAT/SAT, além da contribuição devida por terceiros) sobre valores que vierem a ser pagos aos seus empregados a título de auxílio-doença (15 dias iniciais), férias indenizadas e 1/3 constitucional, abonos de férias, aviso prévio indenizado

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