(DOC. VP 195.1684.5001.4300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2 - Recurso Especial não

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