(DOC. VP 195.1730.4012.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Qualificação do delito. Aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de furto, «havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo» (REsp. 1.707.281/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). 2 - Embora a

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