(DOC. VP 195.1730.4012.2600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Arrependimento posterior. Redução da pena. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris do pedido porque, como reconheceram as instâncias ordinárias, não foi comprovado que o Réu voluntariamente promoveu a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 16. 3 -

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