(DOC. VP 195.1730.4012.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Súmula 574/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. 2 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluíram pela comprovação do crime de

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