(DOC. VP 195.1730.4013.0500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III do CP. Precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado na Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o praz

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