(DOC. VP 195.1805.1002.5300)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 1.138.206/RS/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. 1.461.607/SC/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, publicado em 01/10/2018), corroborou a orientação no sentido

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